Em Sessão Ordinária realizada realizada no dia 13 de junho, o vereador e presidente da casa de leis de Campina Grande do Sul Sergio Cavagni (PR), apresentou no Indicativo de Projeto de Lei 12/2017 que institui a regulamentação dos serviços de transporte individual privado que funcionam através de aplicativos de celular, como por exemplo o UBER, 99 Táxi, WillGo, Cabify entre outros.
Aprovado por unanimidade na Câmara Municipal pelos 11 vereadores e encaminhado ao prefeito municipal, o indicativo define os requisitos que devem ser fiscalizados pelas secretarias municipais competentes e também as formas de operação no âmbito municipal, como por exemplo a qualificação dos profissionais, as exigências do automóvel e seus opcionais, além de possuir seguro de acidentes pessoais com valor pré-determinado de no mínimo R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) por passageiro de acordo com a capacidade do veículo.
Além de garantir a segurança do usuário de utilizar um serviço reconhecido pelo município, a regulamentação proposta pelo vereador Serginho, também fomentará a economia gerando uma maior arrecadação para os cofres da prefeitura e que podem ser revertidas para população em forma de melhorias em várias áreas.
As irregularidades previamente descritas na Lei podem gerar sansões administrativas e multas que podem chegar até cinco R$ 5.000.000 (Cinco Milhões de Reais) caso cometidas pelos condutores ou pelas empresas.
"Sabemos o quanto esses serviços são utilizados diariamente por nossos munícipes e vemos a necessidade da regulação que propomos através deste indicativo com intuito de dar mais segurança tanto para o usuário quanto para as empresas que operam em Campina, então desta forma estamos fazendo nossa parte e atendendo uma demanda da sociedade" disse Serginho.
(Imagem: Assessoria de Imprensa)
