Serginho apresenta Projeto de Lei que criminaliza e multa maus tratos de animais

Buscando atender uma reivindicação dos protetores ativistas e comunidade em geral, o Vereador e Presidente da Câmara Campina Serginho (PR), apresentou na Sessão Ordinária do dia 06 de março o Projeto de Lei de N°17/2017 que estabelece no município de Campina Grande do Sul, sanções e penalidades para aqueles que praticarem maus tratos aos animais.

O Projeto determina em seu conteúdo as medidas de punição que vão desde advertência escrita até mesmo penas mais brandas, previstas na legislação vigente e multa com valores que chegam a R$212.700,00 (Duzentos e Doze Mil e Setecentos Reais).


Esta ação do parlamentar, faz parte da série de trabalhos voltados a solução do problema emergente no município, que são os animais abandonados em situação de rua e aqueles casos de maus tratos que se praticam de várias formas. "Nosso objetivo real é não precisar aplicar essa lei, mas sabemos que só assim conseguiremos avançar com a conscientização das pessoas nos cuidados necessários com os animais" disse Serginho.


A medida ainda segue o trâmite legal dentro da Câmara de Vereadores e deve ser votada nas próximas reuniões que acontecem toda segunda feira as 18:30h, na Praça Bento Munhoz da Rocha Neto,34 - Sede. As sessões são abertas ao público.



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