Câmara aprova em primeira votação PL que proíbe pessoas filiadas a partidos ocupem cargos públicos

 

O Projeto de Lei que proíbe que pessoas filiadas a partidos políticos venham ocupar cargos públicos considerados de “alto escalão” na administração municipal foi votado e aprovado por unanimidade em Primeira Discussão, ocorrida na última sessão ordinária.

 

A proposta de autoria dos vereadores Sérgio Cavagni, Geraldo de Souza, José Bruno de Andrade, Rubens Kolinski  visa evitar os chamados “acordões políticos” prática muito comum feita a revelia do interesse público, que em troca de apoio partidário, cede cargos a secretários municipais, coordenadores e superintendentes.

 

 O projeto que altera o artigo 71-A da Lei Orgânica do município deve passar por mais uma votação na próxima semana, e se aprovado, se tornará Lei Municipal. Segundo a proposta, a nova Lei não se aplica aos detentores de cargos eletivos de vereador e vice-prefeito que podem continuar filiados aos seus respectivos partidos.

 

Além disso, para as pessoas que já estiverem no exercício de secretário (a), municipal, coordenador ou superintendente, terão um prazo de até 30 dias para se desfiliar do partido político a qual pertençam, devendo comunicar expressamente o Juízo Eleitoral.

 

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